O Congresso Nacional promulgou hoje a PEC Emergencial, que permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela pandemia. O texto foi transformado na Emenda Constitucional 109.
A sessão solene de promulgação contou com a participação do deputado federal catarinense Daniel Freitas, do PSL, que foi o relator da PEC na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em primeiro e segundo turno, após três dias de debates e votações.
Ao lado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, senador Rodrigo Pacheco, Freitas compôs a mesa da solenidade realizada no plenário do Senado Federal.
Pelo texto promulgado, o governo poderá reservar, em 2021, até R$ 44 bilhões do Orçamento para pagar o auxílio. O valor ficará fora da regra do teto de gastos e das restrições para endividamento ,regra de ouro, além de não contar para a meta de superávit primário do ano. Sem essa flexibilização, proposta pelo Congresso, o governo não teria como conceder o benefício.
Para compensar o gasto com a transferência social, a emenda estabelece que, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%, entrarão em cena uma série de restrições que visam, basicamente, controlar as despesas com funcionalismo público, como a proibição de reajustar salários e promover concursos. Essas restrições são conhecidas como “gatilhos”.
O texto autoriza os estados e municípios a acionarem os mesmos gatilhos que a União se atingirem o limite de 95% nas suas contas. Se optar por não acioná-los, ficarão impedidos de obter empréstimos com aval da União ou de renegociar suas dívidas.
A Emenda Constitucional 109 também prevê que o governo enviará ao Congresso, até setembro, um plano emergencial para reduzir os incentivos fiscais em 10% no primeiro ano e limitá-los a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em um prazo de oito anos – hoje, eles chegam a 4,25%. Alguns incentivos, no entanto, foram preservados, como os do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.
A expectativa, agora, é para a edição da Medida Provisória pelo Presidente Jair Bolsonaro, sem partido, que vai tratar do valor, dos beneficiários e por quanto tempo o auxílio será pago.