O advogado Gabriel Schonfelser de Souza, Procurador do Município de Balneário Rincão, em contato com o site teceu algumas explicações acerca da rejeição das contas do prefeito Jairo Celoi Custódio, do MDB, pelo Tribunal de Contas ontem, por unanimidade. Ele argumenta que o problema foi contábil e não de ausência de investimento em educação.
A constituição determina que o município deve investir 25% do orçamento em educação e o Tribunal de Contas ao analizar as contas referentes a 2018, concluiu que o prefeito investiu 21,91%, o que acarretou a rejeição. O Procurador justifica que foram retirados os investimentos realizados fisicamente em 2019 e que estão programados para pagamento em janeiro de 2020. ” Segundo explicitaram, o fato de os pagamentos de 3,09% das obras realizadas serem programadas no início de janeiro trouxe a discordância, e com isso, retiraram da base de cálculo dos 25% que devem ser investidos”, explicou o advogado que acredita na reversão do quadro através de recurso que está preparando.
” Estamos preparando embargos de declaração para sanar a contradição da decisão com o entendimento anteriormente apresentado e posteriormente será interposto recurso de reconsideração para ver sanado o equívoco”, informa. Com isso, a decisão do TCE pelo menos por ora, não deve ser enviada para apreciação da Câmara de Vereadores do Balneário Rincão.
