Proposta aprovada ontem na Assembleia é de autoria do deputado Rodrigo Minotto, do PDT de Criciúma
19/12/2018 09:25

Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto do deputado Rodrigo Minotto, do PDT de Criciúma, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da agenda do Poder Executivo.

A matéria determina a divulgação eletronicamente com antecedência de 24 horas.

São considerados agentes públicos, neste caso, Governador, vice-Governador, secretários de Estado, presidentes de empresas públicas estaduais e presidentes de fundações públicas estaduais.

Projeto agora será avaliado pelo Governo para sanção ou veto.

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