Ocorre que a proposta foi protocolada sem a realização de audiência pública, necessária quando da alteração de denominação de Praça Pública, conforme regimento da Câmara de Criciúma
16/10/2019 08:18

O projeto de Lei do prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, do PSDB, que denomina o Parque Centenário como Parque Municipal Prefeito Altair Guidi recebeu parecer pela ilegalidade tanto da assessoria jurídica da Câmara quanto da Comissão de Constituição e Justiça.

Ocorre que a proposta foi protocolada sem a realização de audiência pública, necessária quando da alteração de denominação de Praça Pública, conforme regimento da Casa.

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