Promotoria de Justiça de Criciúma ajuizou hoje Ação Penal e de Improbidade Administrativa relativas a Operação “Via Dupla”, que resultou em devassa do gaeco no gabiente do vereador Moacir Dajori, do PSDB de Criciúma. As ações envolvem 15 réus, entre eles dez agentes públicos, quatro particulares e uma pessoa jurídica. Confira a matéria publicada no Blog da Promotoria em Criciúma:
" A partir das provas obtidas na Operação “Via Dupla”, que investigou irregularidades no sistema de atendimento público à saúde em Criciúma, o Ministério Público ajuizou, no dia de hoje, ação penal e ação de improbidade administrativa em face de 15 réus (dos quais 10 são agentes públicos, 4 particulares e uma pessoa jurídica).
Os fatos narrados nas ações dizem respeito a favorecimentos no agendamento de consultas e exames através do SUS, em desrespeito à fila de espera existente para atendimento; desvio de medicamentos e vacinas contra a gripe adquiridos com recursos públicos; utilização de requisições de exames laboratoriais do SUS para pagamento de exames não cobertos pelo sistema ou em benefício de pessoas que não estavam sendo atendidas pelo Sistema Único de Saúde, e exigência, por parte de um dos réus, de repasse de parte do salário de outro servidor público.
De acordo com o apurado, os ilícitos tinham a finalidade de realizar a promoção pessoal de um dos demandados.
A ausência de transparência em relação às listas de espera por consultas e exames, além da existência irregular de um grande número de servidores públicos temporários e comissionados no Município (mais suscetíveis a ceder a pressões para o cometimento de ilicitudes) pode ter contribuído decisivamente para que os fatos tenham ocorrido.
Antes mesmo de iniciada a investigação, o Ministério Público já havia proposto ao Município de Criciúma a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de fosse conferida publicidade às listas de espera por consultas e exames do Sistema Único de Saúde. Diante da recusa por parte do Município, foi ajuizada ação civil pública (que ainda tramita) buscando compelir o poder público a dar transparência a tais informações.
A Promotoria também já ajuizou diversas ações com o objetivo de que o Município de Criciúma substitua servidores públicos temporários e comissionados contratados de forma ilegal por servidores aprovados em concurso público.