O relatório da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Criciúma engaveta o ofício do Procurador Maurício Medina alegando que o artigo 5 do decreto de Lei 201 não cita a Promotoria como "legítima"para fazer a denúncia contra o vereador Moacir Dajori, do PSDB.
O advogado Ronaldo Rupp vai entregar amanhã o texto completo ao presidente da Câmara, Itamar da Silva, do PSDB.
De acordo com ele, somente vereadores ou qualquer cidadão comum poderá solicitar a investigação de possível Crime de Responsabilidade no Legislativo.
Adiantando-se ao Parecer, três eleitores, moradores de Criciúma protocolaram hoje pedido de investigação do Caso no Legislativo.
Por ora, a documentação permanece na secretaria e não foi encaminhada ao presidente da Casa, Itamar da Silva.
Depois que passar para o presidente, as denúncias serão lidas e encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça que dará seu parecer pela admissibilidade ou não.
O parecer é votado em plenário e a partir daí instala-se uma Comissão Processante.