O governador Carlos Moisés sancionou a Lei 18.070/2021, que cria a Escrivania de Paz no município de Balneário Rincão, na comarca de Içara, no Sul do Estado. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta semana.
12/01/2021 16:54

O governador Carlos Moisés sancionou a Lei 18.070/2021, que cria a Escrivania de Paz no município de Balneário Rincão, na comarca de Içara, no Sul do Estado. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta semana.

Os serviços do cartório, como registros, escrituras, e autenticação de documentos, vão beneficiar quase 13 mil habitantes, que precisavam se deslocar para outras cidades.

Pela lei, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, também ficam extintas a Escrivania de Paz do Distrito de Pinheiros e a Escrivania de Paz do Distrito de Campo de Água Verde, no município de Canoinhas.

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