O governador Carlos Moisés sancionou a Lei 18.070/2021, que cria a Escrivania de Paz no município de Balneário Rincão, na comarca de Içara, no Sul do Estado. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta semana.
Os serviços do cartório, como registros, escrituras, e autenticação de documentos, vão beneficiar quase 13 mil habitantes, que precisavam se deslocar para outras cidades.
Pela lei, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, também ficam extintas a Escrivania de Paz do Distrito de Pinheiros e a Escrivania de Paz do Distrito de Campo de Água Verde, no município de Canoinhas.
