Após o deputado estadual Mário Motta (PSD) encaminhar representação pedindo a abertura de procedimento para apurar as possíveis responsabilidades com relação aos deslizamentos de terra na BR-101, no Morro dos Cavalos, o ministro Antônio Anastasia, relator no Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu despacho aceitando a denúncia e autorizou diligência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) requerendo a apresentação de informações sobre o contrato de concessão com a Arteris Litoral Sul.
Entre os documentos solicitados pelo ministro estão todos os processos, notas técnicas, despachos e outros que justificaram o primeiro aditivo ao Contrato de Concessão, que resultou na inclusão das ações de estabilização de encostas e terraplenos de 27 passivos ambientais na BR-101, entre os km 220 e km 244, os custos respectivos, e o valor da tarifa de pedágio; a postergação das obras previstas para o trecho, as justificativas apresentadas pela Concessionária e as penalidades e medidas adotadas pela ANTT; a exclusão das ações de recuperação de 21 dos 27 passivos ambientais incluídos por meio do primeiro termo aditivo; a apuração de responsabilidades pelos deslizamentos de terra ocorridos no Morro dos Cavalos e as penalidades eventualmente aplicadas.
O despacho estabelece ainda que sejam apresentadas as providências que a ANTT vem adotando para que seja realizado o tratamento preventivo dos taludes para evitar novas ocorrências, considerando o não cumprimento das intervenções nos taludes previstas no contrato, a alteração da classificação dos taludes, a partir de dados da própria concessionária, o histórico recente de deslizamentos no trecho em taludes classificados pela própria concessionária como de baixo risco, o aumento da frequência e da intensidade dos eventos climáticos extremos, entre outros.
Além do TCU, o gabinete encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), que abriu procedimento para investigar a situação, e à Controladoria Geral da União (CGU) que também está apurando o caso por meio de auditória já em curso.
Deputado Márcio Motta apresentou denúncia
“Seguimos acompanhando e buscando responsabilizações e soluções para a situação do Morro dos Cavalos porque o local ainda oferece riscos. Esses encaminhamentos são um grande avanço, já que, até então, os envolvidos na concessão, ANTT e Arteris, pareciam não se entender, se esquivando de suas responsabilidades. Enquanto isso quem está pagando a conta, literalmente, é a população”, ressalta o deputado Mário Motta.
*Alerta no Morro dos Cavalos*
A decisão do ministro Antônio Anastasia do TCU vem após denúncia do deputado Mário Motta sobre as falhas na gestão e monitoramento de riscos das encostas associadas à concessão da rodovia BR-101, especificamente no trecho do Morro dos Cavalos, administrado pela concessionária Arteris Litoral Sul, que podem ter levado a acidentes. Como o que ocorreu em 13 de abril quando o deslizamento de rochas bloqueou o tráfego no km 234, sentido norte da BR-101, por mais de 50 horas, provocando congestionamento de 30 quilômetros.
Além deste, em 19 de dezembro de 2022, pouco antes das festas de fim de ano, quando as estradas de Santa Catarina estão muito movimentadas, a BR-101 no Morro dos Cavalos também foi bloqueada devido a deslizamentos de solo e rochas em grande escala. Novamente, a rodovia ficou fechada por dias, causando longas filas e afetando milhares de pessoas.
Para o deputado Mário Motta, apesar da chuva que caiu na região, em ambas as situações, a precipitação não foi a causa principal, mas a consequência. Por isso, assim que assumiu, em março de 2023, o parlamentar encaminhou Moção de Apelo à ANTT solicitando a adoção de melhorias nas inspeções por meio do uso de drones para uma interpretação mais precisa da situação das encostas.
O pedido foi feito porque desde 2013, após elaboração de relatório que identificou 27 passivos ambientais, ou seja, passíveis de risco, a Arteris é responsável pelas intervenções no local, o que inclui a realização de monitoramento. No entanto, a classificação de risco das encostas, de maneira geral é feita apenas por inspeção visual.
Dos 27 pontos analisados, 21 foram classificados como risco 0 (quando o local está estabilizado, sem oferecer perigo para o tráfego) e 1 (o local encontra-se com ocorrência em estágio inicial, sujeito à intervenção a longo prazo – em até 5 anos). Na época, entre os pontos analisados, o 41 foi considerado como de risco 0, e o 28 de risco 1, justamente os locais onde ocorreram os deslizamentos em 2022 e 2024.
Diante do Relatório de Monitoração da Arteris, a ANTT decidiu excluir os valores que seriam destinados para obras de recuperação dos passivos ambientais do Morro dos Cavalos, já que, naquele momento, apresentavam grau de risco 0 ou 1. Com isso, dos R$ 42,9 milhões previstos inicialmente para a intervenção, R$ 37,7 milhões foram excluídos referentes aos 21 pontos com classificação de risco 0 ou 1.
Assim, conclui-se que o desmoronamento nos pontos 28 e 41, aparentemente, tiveram as mesmas possíveis causas: exclusão dos trechos de baixo risco do contrato pela ANTT (versão da Arteris Litoral Sul); ou omissão da própria concessionária em executar as intervenções necessárias. Além disso, a realização de inspeções precárias, apenas de forma visual, que podem não classificar a real situação de risco dos trechos ao longo da rodovia, também pode ser um fator determinante para os deslizamentos.