A demanda judicial que proporcionou ao município de Criciúma receber R$ 25,8 milhões na última semana é proveniente de ação protocolada em 1987, em face de tese desenvolvida pelo advogado Gundo Steiner, com a colaboração do advogado Paulo Moura Ferro.
O produto da arrecadação do Imposto Ã?nico Sobre Minerais, que incide sobre o carvão, é dividido entre a União, 10%, Estado 70%, e Município produtor do mineral , 20%.
O advogado Gundo Steiner desenvolveu estudo comprovando que esta regra não se aplica quando o carvão mineral é destinado às usinas geradoras de energia elétrica. Nesta hipótese, a arrecadação do IUM, deve ser destinada exclusivamente ao município. Com isso, foram ajuizadas ações contra o Estado e a União reclamando a devolução da parcela do imposto.
O que Criciúma recebeu foi a última parcela do valor total dos 10% a que a União foi condenada a devolver. O tema foi reportagem da Gazeta Mercantil em 1988. Uma tese desenvolvida por profissionais de Criciúma que incide em vários ouros locais.
Confira a explicação acerca do assunto enviada ao site pelo advogado Paulo Moura Ferro: