Por maioria de votos, o TRE/SC arquivou a Representação do PT contra o governador Jorginho Mello (PL), por suposta prática de infração por utilizar o Palácio da Agronômica para evento político. Fato aconteceu durante visita do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sua esposa, Michele Bolsonaro a Florianópolis.
Na ocasião, foi colocado um banner do PL na sala onde eles foram recebidos. Com isso, o presidente do PT de Santa Catarina, Décio Lima, entrou com Representação Criminal Eleitoral por suposta infração ao Código Eleitora, que proíbe eventos partidários em prédios públicos.
O relator da matéria, juiz Sérgio Graziano argumentou em seu voto que por se tratar do governador do estado, a matéria deveria ser enviada ao Superior Tribunal de Justiça.
Os demais juízes que compõem a corte divergiram do voto de Graziano argumentando que a Representação não reúne condições mínimas para ser reconhecida por não se tratar o Palácio da Agronômica como uma repartição pública, já que ele é destinado exclusivamente à família do governador.
Mais que isso, também foi avaliado não se tratar de evento público o que exigira uma grande organização e logística.
Com isso, o TRE afastou a competência do STJ para julgar a matéria bem como arquivou a Representação por atipicidade na conduta imputada ao governador Jorginho Mello (PL).
