O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio da aprovação das contas do ex-governador Carlos Moisés da Silva referentes a 2022 mas fez ressalvas, principalmente em relação ao Plano 1000. A sessão extraordinária telepresencial aconteceu nesta terça-feira (23) quando o pleno do TCE acompanhou por unanimidade o votos do conselheiro-relator, Luiz Eduardo Cherem.
Tribunal de Contas analisou as contas do ex-governador Carlos Moisés. FOTO: Guto Kuerten
Foram feitas quatro ressalvas e dez recomendações . O resultado foi proclamado pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, ao fim da sessão. A avaliação da Corte de Contas servirá de subsídio para o julgamento pela Assembleia Legislativa (Alesc).
Em seu voto, Cherem ressalvou quatro pontos, com base na análise feita pela Diretoria de Contas de Governo: ausência de controle sobre as transferências especiais de recursos relativas ao chamado “Plano 1000”; descumprimento das metas planejadas para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA); descumprimento do percentual de repasse de recursos para pesquisa científica e tecnológica; e aumento expressivo da renúncia da receita em relação ao exercício de 2021.
“Embora a gestão tenha sido caracterizada inicialmente por uma visível preocupação com a contenção de despesas e o equilíbrio fiscal, o que foi reconhecido pelo Tribunal Pleno nos elogiosos pareceres prévios que exarou ao apreciar suas contas anteriores, no exercício em análise, referente ao ano de 2022, foi possível identificar um afastamento dessa política inicial da gestão, em face do aumento significativo das seguintes despesas”, afirmou o relator.
Um dos itens de maior detalhamento por parte do relator foi o que trata do “Plano 1000”, um programa do Governo catarinense de transferência de recursos para prefeituras. O TCE/SC constatou que as transferências voluntárias especiais aos municípios se deram com a ausência de controle de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), gerando distorções contábeis no balanço geral do Estado e dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos, além da precariedade da prestação de contas dos respectivos gastos.
“Nesse contexto, necessário proceder-se auditoria de regularidade que contemple a identificação de todos os valores repassados pelo “Plano 1000”, as falhas de registros desses valores, a falta de divulgação dessas informações, a análise das obras realizadas com esses valores, bem como seus impactos para o Estado”, determina o voto aprovado pelo Pleno.
Conduzida pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, a sessão contou com a participação do vice-presidente, conselheiro José Nei Ascari; do corregedor-geral, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; dos conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e Aderson Flores; da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken e dos conselheiros substitutos Cleber Muniz Gavi e Gerson dos Santos Sicca; e do procurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC), Diogo Ringenberg.
Também acompanharam a sessão o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert; o procurador de Justiça Paulo Antônio Locatelli — representando o procurador-geral do Ministério Público de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano; o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, além do ex-governador do Estado Carlos Moisés, e do ex-secretário da Fazenda Paulo Eli. Participaram ainda o secretário-adjunto da Fazenda, Augusto Piazza, e o defensor público-geral de Santa Catarina, Renan Soares de Souza.
Ao falar sobre Educação e Saúde, o relator, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, destacou que, pelo segundo ano consecutivo (2021 e 2022), o Estado atingiu o percentual mínimo constitucional na área da Educação, chegando a 27,5% da receita de impostos destinadas para o setor, sem a inclusão do pagamento de inativos. Também foram superados os percentuais relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do repasse de recursos para instituições de nível superior (art. 170 da Constituição Estadual) e para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Para a área da Saúde, o Estado repassou 15,5% das receitas líquidas, a maior porcentagem dos últimos cinco anos.
O que disseram:
Carlos Moisés da Silva, ex-governador de SC
Destacou que a emissão do parecer prévio, recomendando a aprovação das contas/2022, é o encerramento de um ciclo de quatro anos. Para ele, as ressalvas e as recomendações visam a melhorar os processos no Estado. “Portanto, devem ser avaliadas e acatadas para que possam surtir efeito, com mais transparência”, afirmou.
Paulo Eli, ex-secretário da Fazenda de SC
Em sua avaliação, as contas de 2022 são impactantes para Santa Catarina, pois são resultado do saneamento financeiro, da política de gestão fiscal e da reestruturação da área tributária da Secretaria. “No período pós-pandemia, ocorreu o coroamento de que o resultado das ações foi bom para a saúde fiscal do Estado”, ressaltou.
Ele citou o cumprimento dos limites constitucionais em saúde e em educação. “É uma vitória pessoal, resultado do planejamento das despesas e do planejamento fiscal”, salientou. E mencionou, ainda, o percentual de 41,83% com a folha de pagamento dos servidores e a realização de investimento público, da ordem de R$ 5 bilhões. “Esse saneamento financeiro fará com que os próximos governos tenham bastante recursos para investimentos”, declarou.
(Com informações/Assessoria Tribunal de Contas de SC)