MP recomendou à Vigilância sanitária e Polícias Civil e Militar de Criciúma que a fiscalização tenha como foco a permissão de bebidas somente até às 18 horas
26/03/2021 17:08

Apesar do decreto do prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, do PSDB, que libera o consumo de bebidas alcoólicas até às 22 horas em Criciúma, a fiscalização recebeo irientaçào do Ministéiro Público para que o Decreto do Governo do Estado seja cumprido.

Na recomendação enviada às Polícias Civil e Militar além da Vigilância Sanitária de Criciúma, o Ministério Público pondera que o município tem competência suplementar para tratar do assunto mas não pode contraria atos normativos estaduais e federais. O governador Carlos Moisés da Silva, do PSL, decretou que bebidas alcoólicas para consumo no próprio estabelecimento estão proibidas a partir das 18 horas apesar da abertura estar permitida até às 22 horas.

Na recomendação do Ministério Público, a proibição de venda de bebidas alcoólicas para consumo nos estabelecimentos é entre as 22 horas e as 11 horas. 

CONFIRA O DOCUMENTO NA INTEGRA AQUI

 

Venda de bebidas alcoólicas deve obedecer decreto estadual, diz Ministério Público

 

 

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