Por unanimidade, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental, CISAM-SUL, foi aprovado como Agência Reguladora responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços prestados pela gestão associada de saneamento.
02/04/2019 19:24

Vereadores de Criciúma aprovaram  por unanimidade projeto de Lei que estabelece o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental, CISAM-SUL, como a Agência Reguladora responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços prestados pela gestão associada de saneamento.

A matéria foi incluída na pauta desta noite a pedido do líder do Governo, vereador Aldinei Potelecki, do PRB.

De acordo com Art.1º do projeto, fica estabelecido o CISAM-SUL como a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços prestados no âmbito da gestão associada de saneamento básico do Município de Criciúma, em consonância com as Leis Federais 11.445/07, 12.305/10 e com o art. 241, da Constituição Federal de 1988.

Serão delegadas ao CISAM-SUL, conforme Art.2º, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de saneamento básico:

I - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico;

II - fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional;

III - expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao estabelecimento de padrões de qualidade para: prestação dos serviços; otimização dos custos; segurança das instalações; e atendimento aos usuários.

IV - estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;

V - analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação dos serviços, bem como elaborar semestralmente planilhas de custos dos serviços prestados, que deverão ser disponibilizadas na rede mundial de internet, objetivando a definição do preço da tarifa a ser cobrada;

VI - aplicar sanções e penalidades ao prestador de serviços, quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pelo Consórcio.

Por fim, conforme o Art. 3º do projeto, os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização, delegados ao CISAM-SUL, relativo às atribuições de que trata o art. 2º desta lei, serão provenientes da cobrança da Taxa de Fiscalização a ser estabelecida, sendo de responsabilidade das entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de saneamento básico o seu pagamento.

 

Enviando Comentário Fechar :/