A Câmara de Urussanga derrubou o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei que autoriza a criação do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares, proposto pelo vereador Fabiano De Bona (sem partido). O veto foi votado em sessão nesta semana.
Câmara de Vereadores de Urussanga
O veto parcial apresentado pelo prefeito ao projeto que autoriza o Programa das Escolas Cívico-Militares atinge 14 dos 17 artigos previstos no projeto apresentado pelo vereador Fabiano De Bona. Na justificativa, o prefeito Luis Gustavo Cancellier (PP), avalia que os artigos vetados apresentam vício de iniciativa, “tendo em vista que é competência privativa do Poder Executivo a organização e funcionamento da administração municipal”.
Na votação em plenário, no entanto, todos os vereadores discordaram desse entendimento, baseados no fato de que o projeto apenas autoriza a implantação do projeto, sem criar uma obrigação ao Executivo.
A derrubada do veto foi unânime.