Autor da Proposta de Emenda à Constituição que acabou com as aposentadorias dos ex-governadores, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (9), para questionar a continuidade do pagamento àqueles que exerceram mandato antes da emenda aprovada, que ocorreu em 2017.
Padre Pedro entende que, com a Emenda Constitucional, passou a não existir previsão legal para o pagamento a nenhum ex-governador, e o estado já deveria ter suspendido essa regalia que consome quase quatro milhões ano dos cofres públicos. Apenas o último governador, Carlos Moisés (Republicanos), não pode acessar o benefício. Oito ex-governadores ainda recebem mensalmente R$ 37.589,96, destaca o deputado Padre Pedro.
O tema ganhou repercussão novamente porque o STF está julgando ação sobre essas aposentadorias em diversos estados. Além disso, em Santa Catarina, o ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), tem ação no Tribunal de Justiça reivindicando recursos não recebidos referentes a aposentadoria.
Moreira recebe por ter assumido sete meses em 2006, substituindo Luís Henrique da Silveira, que renunciou para ser candidato à reeleição.
Para o deputado Padre Pedro, o direito adquirido não se aplica a nenhum dos ex-governadores e o próprio julgamento do STF não deveria discutir SC, uma vez que essa anomalia foi retirada da constituição estadual, porque, sobretudo, já afrontava dispositivos do artigo 39 da Constituição Federal. “Não existe direito adquirido quando o suporte jurídico é inconstitucional”, conclui o deputado.