O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD), protocolou projeto na Câmara de Vereadores que corta o salário de servidores à disposição do Sindicato. Em vídeo publicado em suas redes sociais, Salvaro informou que o custo de quatro servidores com mandato sindical é de R$ 535 mil e explicou que há decisão do STF relativa a matéria que está no Legislativo Municipal e que o salário deve ser pago pelo sindicato, não mais pela prefeitura.
Confira um trecho do Projeto encaminhado à Câmara nesta sexta-feira:
“ Incluso, remeto à análise dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 12, de 20 de dezembro de 1999, autorizando o afastamento de servidores estáveis, sem remuneração, para desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato representativo da categoria de servidores públicos municipais ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente registrados no órgão competente.
Primeiramente, esclarece que encaminha a presente como Lei Ordinária, diante do julgamento da ADI n. 5006889-07.2021.8.24.0000/SC, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de Lei Complementar para matérias relativas ao estatuto e plano de carreira do magistério, bem como também do regime jurídico dos servidores públicos. Desse modo, tais assuntos poderão ser tratados por Lei Ordinária, não sendo necessária Lei Complementar, uma vez que a LC 12/1999 é lei complementar apenas formalmente”