O presidente da Fiesc, Márcio Cezar Aguiar, gravou vídeo nesta quinta-feira afirmando que a classe empresarial classifica como “retrocesso surpreendente”o veto do Governador Moisés à lei que extingue o voto Minerva em questões tributárias no estado. Na gravação, Aguiar aposta na derrubada do veto na Assembleia.
A proposta, de autoria do deputado Milton Hobus, do PSD, foi aprovada por unanimidade na Assembleia. Na prática, a alteração favorece os contribuintes em julgamentos que terminam empatados.
Atualmente, quem questiona uma cobrança fiscal em Santa Catarina recorre ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT), formado por 50% de servidores e 50% de representantes da sociedade civil, como entidades e associações. Porém, quando há empate o presidente desse colegiado, que também é indicado pelo Estado, dá a palavra final. O resultado é que a maior parte das sentenças é contra o cidadão.
A extinção desse voto de desempate, conhecido também como voto de qualidade, é debatida na esfera federal com no STF, julgamento no Supremo Tribunal Federal . Mesmo com pedido de vista do ministro Nunes Marques, a Corte já formou maioria para extinguir o voto minerva.
